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REFORMA MINISTERIAL
AGU entra com recurso para garantir posse de ministra 13.01.2018
Divulgação
Cristiane Brasil foi nomeada por Temer

Brasília - A Advocacia-Geral da União entrou na sexta-feira (12) com recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que o juiz Vladmir Vitovsky decida sobre o juízo competente para julgar a ação que trata da posse da deputada Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho.

Nesta semana, a Justiça Federal de Niterói suspendeu a posse da deputada federal para o Ministério do Trabalho. Segundo a AGU, essa ação foi ajuizada às 20h11 do último dia 7.

Mas a AGU argumenta que a primeira decisão sobre o caso foi proferida pela Justiça de Teresópolis, em uma outra ação popular, que manteve a decisão de Michel Temer de indicar Cristiane. De acordo com o órgão, essa ação foi ajuizada às 16h36, também no dia 7.

Com isso, o governo argumenta que a competência para o caso deveria ser do juiz de Teresópolis, primeiro a receber ação popular sobre o caso, e não o de Niterói.

Com o embargo de declaração, a AGU questiona a decisão e argumenta que a Justiça de Niterói deveria ter devolvido a ação ao juiz prevento – no caso, o de Teresopolis.

Decisão judicial

 

O juiz federal Vladimir Vitovsky negou na noite de quarta-feira (10) pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para rever a ordem que proíbe Cristiane de tomar posse como ministra do Trabalho.

A parlamentar, que é filha do ex-deputado federal e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi anunciada como ministra do Trabalho do presidente Michel Temer no dia 3.

Na segunda-feira, no entanto, a posse de Cristiane foi suspensa por decisão liminar (provisória) emitida pelo juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. O magistrado atendeu pedido apresentado em ação popular por um cidadão comum.

“Este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado”, escreveu Couceiro, que impôs multa de R$ 500 mil para quem descumprir a decisão.

No dia seguinte, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou recurso apresentado pela AGU e manteve a ordem emitida pelo juiz de Niterói.

Nesta quarta-feira, a AGU apresentou novo recurso ao TRF-2. A deputada também recorreu, e os pedidos foram analisados pelo juiz federal Vladimir Vitovsky, substituto do desembargador federal José Antonio Neiva no TRF-2.

Por volta das 20h30, a assessoria do Tribunal confirmou que Vitovsky negou os pedidos e manteve a decisão do juiz federal de Niterói, proibindo a posse de Cristiane como ministra do Trabalho. Até as 20h50 desta quarta-feira não havia detalhes sobre a decisão. A ministra e a AGU ainda não haviam se manifestado.

Caso

Na terça-feira (9), o desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), havia negado recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava garantir a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

Castro disse, na decisão, que os argumentos apresentados pela AGU de que a liminar causa “grave lesão à ordem econômica ou à saúde” não se aplicam.

“A decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria”, relatou o desembargador, que negou o pedido de intervir na suspensão da posse da deputada.

“As questões a serem respondidas positivamente, para autorizar o manejo da suspensão, são muito simples: (i) há grave lesão à ordem econômica ou à saúde? (ii) há tumultuária inversão de origem jurídica e administrativa, apta a autorizar suspensão, independente do debate na via própria?”, questionou.

“Apenas a concessão da liminar que, por ora, impede posse de deputada federal indicada não é apta, por si, a responder positivamente a tais pressupostos”, completou o desembargador.

O caso foi analisado por Castro depois que o presidente do tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido de suspensão de liminar. Ele afirmou que o motivo foi foro íntimo.

Recurso

Na noite de segunda-feira (8), a AGU entrou com um recurso contra a suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. A medida foi tomada após o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspender, de forma liminar (provisória), a posse da deputada.

No recurso, a AGU disse que o impedimento da posse da deputada como ministra gera interferência do Judiciário em uma função que compete ao presidente da República.

Suspensão

O juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu há pouco a nomeação e a cerimônia de posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho do governo Michel Temer.

A decisão judicial veio após a denúncia de que Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas.

O juiz disse que a escolha da parlamentar por Michel Temer desrespeita a moralidade administrativa, porque ela já foi condenada pela Justiça trabalhista. Ele estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprir a decisão.

Em sua decisão, o magistrado destaca que decidiu conceder a liminar sem ouvir os demais envolvidos "encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise" e que a nomeação de Cristiane Brasil fere o princípio da moralidade administrativa.

"Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, (...) quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu Couceiro.

O magistrado acatou pedido de liminar em uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Duas delas foram indeferidas por juízas de Magé e da capital fluminense. Elas entenderam que não há ilegalidade na nomeação da parlamentar e disseram que impedir a posse seria uma ingerência do poder Judiciário no Executivo.

Com agências 



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